🧾 A Seção 230, o StableAct & A Visão de Mundo Que Pode Segregar a Internet
Uma breve análise da polêmica proposta de regulação democrata em relação a StableCoins.
Trump está de saída da Casa Branca. Já declarou a intenção de fundar um “império de mídia” (quer substituir a Fox). Tem uma rixa de longa data com donos de redes sociais.
Um de seus últimos atos na presidência deve ser repelir a Section 230 do 1996 Communications Decency Act — uma provisão constitucional que garante “imunidade” a plataformas que hospedam conteúdo criado por terceiros.
O mesmo privilégio não é concedido a redes de TV e jornais, por exemplo. É o que permite que o Facebook e o Twitter possam operar mesmo que malucos e criminosos ocasionalmente postem por lá.
Repelir a seção tem consequências de segunda ordem para a indústria cripto.
E tem tudo a ver com o Stable Act, que incendiou o cripto-twitter ontem pela proposta descabida de eventualmente forçar mineradores / validadores a inspecionar todos os blocos que produzem.
O Stable Act questiona, sem firulas, a perda de poder da autoridade monetária americana diante de empreendedores cripto.
🧾 O Stable Act
O Stable Act é uma proposta legislativa costurada por membros da ala democrata no congresso. Destaca-se a participação de um time diverso, incluindo Nathan Tarkus, jovem fenômeno underground dos círculos econômicos modernos e especialista em MMT.
O objetivo da proposta é, resumidamente, tornar ilegal a emissão de moedas pareadas ao dólar.
Aceita-se que continue havendo emissores à margem do sistema (ex: desenvolvedores anônimos), mas proíbe-se que corretoras reguladas listem e negociem ativos como o Tether.
Criadores de stablecoins resididos nos EUA, hoje, precisam se adequar a leis estaduais (money transmitter laws), mas não se enquadram nos requerimentos federais que exigem a obtenção de licenças bancárias (Bank Charter).
O Stable Act aspira fechar esse gap.
🤷 A Desculpa do Gênero
A proposta é envelopada no discurso de que provedores de stablecoins ostentam o risco de marginalizar certas minorias. Acredite se quiser.
Na prática não faz o menor sentido, uma vez que dinheiros privados fazem justamente o contrário, democratizando o acesso de populações periféricas a serviços financeiros (vide a forma como o DAI é usado na Argentina).
Na retórica, a tática de moralizar argumentos subjetivos com epítetos como "racista" e "sexista" é uma velha arma do arsenal democrata.
🌎 O Contexto
Facebook, Google, Twitter e cia. empreitam uma batalha épica contra o governo americano.
Lutam há anos (desde que seus líderes se tornaram frequentadores rotineiros de audiências no Senado) pela manutenção da Seção 230. Ela fora instituída no contexto do surgimento da internet, e originalmente protege ISPs (entidades que roteam pacotes de dados pela rede virtual que é a internet) de ilegalidades manifestas no tráfego que manuseiam.
Os oligarcas ajudaram a eleger Biden (vide a fome do Twitter em etiquetar todos os tweets de Trump), e esperam que, após a transição, diminua seu risco existencial.
Mas o homem da pele laranja não vai dar mole nos seus últimos dias de mandato. A pressão não cessa.
Na semana passada, 40 estados processaram o Facebook num dos casos de antitruste mais acintosos dos últimos tempos.
Trump ameaça até cessar o financiamento do exército enquanto a seção não for repelida pelo legislativo.
O timing do Stable Act não é uma coincidência.
Democratas aproveitam o momento para atacar o "inimigo do inimigo" — surfam na vontade republicana de repelir a Seção 230 para fortalecer uma medida que protege o sistema financeiro legado de praticamente todas as formas de cripto-dólar.
🔇 É Ruim Pra Quem?
Em primeira instância, pode-se pensar que o lobby bancário é quem financiou a proposta. Mas o perfil dos congressistas envolvidos não é exatamente aquele que tem afinidade com Wall Street.
Outra tese é de que a ala anti-Facebook da Casa é que tenha propulsionado a iniciativa. Além da BitFinex, Paxos e outras emissoras de stablecoins ativas, a principal prejudicada pela medida seria a Diem (ex-Libra), do Facebook — que mudou de nome, coincidentemente, poucos dias atrás.
Zuck precisaria de aprovação federal para obter uma licença bancária, de forma a seguir em frente com seus planos.
Está sendo atacado pela situação e pela oposição. E, no ano que vem, deve ver o filme do livro Bitcoin Billionaires pintá-lo como vilão em Hollywood, sacramentando a mudança de percepção sobre sua figura pública que se desenrolou na última década. Não é uma situação confortável para o garoto prodígio.
🔇 As Consequências de Segunda Ordem
Os membros do grupo que escreveu a proposta não almejam somente que stablecoins se tornarem ilegais. Uma vez o sendo, processá-las também pode acabar constituindo crime.
Isto é, não só corretoras serão barradas de listá-las, como mineradores serão proibidos de processar blocos que contém interações com contratos do gênero.
O enforcement desse requerimento é inviável na Ethereum. A consequência final dele é expulsar qualquer minerador de solo americano — aumentando o share do resto do mundo na hashrate da rede.
Existe um argumento de que a atividade de se "produzir blocos" pode ser enquadrada na Seção 230 como ela existe hoje — o Bitcoin é um "servidor de timestamping distribuído", portando, um "servidor", um "serviço de computador interativo"; como descrito no texto original.